O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), embora criado em 2005, foi resultado de um processo de acúmulo de conhecimento administrativo que remonta o Império, passa por Getúlio Vargas e o DASP, pela Comissão de Simplificação Burocrática de Juscelino Kubitschek de 1956, pela Comissão Amaral Peixoto de João Goulart em 1963, pela Ditadura Militar e seu Decreto 200/67, chega à redemocratização resultando em pelo menos 5 programas e tentativas de simplificação administrativa a partir de 1979, os quais explicarei a seguir.
Portanto, são décadas de debates, tentativas, mudanças, esforços, avanços e retrocessos em relação à desburocratização do Estado brasileiro. Mas o Michel Temer (MDB) resolveu tudo com o Decreto 9.094/2017, extinguindo o Gespública, do qual participavam nada menos que 1263 órgãos públicos (clique para baixar a lista: Gespublica Lista de Orgaos
A “recente” desburocratização no Brasil
As tentativas de melhorar rotinas administrativas no Brasil remontam o Império, você pode ler esse histórico neste documento (clique aqui).
Em se tratando do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), pode-se dizer que seu “avô” nasceu em 1979, através do Decreto 83.740/79 de João Figueiredo, que instituía o Programa Nacional de Desburocratização. Não se tratava de uma proposta técnica, mas política1, que conforme o seu criador Hélio Beltrão, visava essencialmente defender o “cidadão”2 e empresas da excessiva burocracia estatal.
Em 1986, voltado para o setor privado, nasce o Programa de Qualidade e Produtividade, alterado por Collor em 1990 para Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade, que receberia o SubPrograma de Qualidade e Produtividade na Administração Pública. Este subprograma defendia utilização intensiva de ferramentas de gestão de qualidade e tinha como objetivo aumentar 10% por ano a satisfação dos usuários do serviço público ao longo década de 90. Em 2004, um levantamento para elaboração do Plano Plurianual Federal 2000-2003 aferiu que, dos órgãos que aderiram ao programa, houve melhora na satisfação dos usuários de 81,3% na média, quando o objetivo inicial era uma melhora de 70%. (Sim, o Brasil tem jeito!)
Em 1995, o Ministro Bresser-Pereira, sob o comando de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), deu inicio à Reforma do Aparelho do Estado, que incorporava a ideia de qualidade numa revisão de paradigmas de funcionamento do Estado Brasileiro.
Em 1996, o ex-presidente Fernando Henrique criou o Programa de Qualidade e Participação na Administração Pública, reconhecendo, dentro do escopo da Reforma do Estado, que gestão de qualidade dependia essencialmente da mudança cultural do servidor público para o paradigma gerencial, pós-burocrático.
Em 1999, Fernando Henrique alterou o anterior para Programa de Qualidade do Setor Público, que passou a dar maior ênfase nas necessidades dos cidadãos como referencial de desempenho da Administração Pública, com foco em resultado.
Por fim, em 2005, o então Presidente Lula unifica o Programa Nacional de Qualidade no Setor Público com os programas nacionais de Desburocratização, que mantinham núcleos e documentos em separado. Assim surgiu o Gespública, Programa Nacional de Gestão e Desburocratização.
Quem é o culpado?
Não foi Lula, FHC, Collor, Figueiredo ou Kubitschek que criaram esses programas, mas sim a alta administração federal e seu corpo tecno-político, que discutia soluções e alternativas, para se chegar ao modelo que hoje temos (ou tínhamos). Descrevi o histórico para deixar claro que o Gespúbica não é uma invenção pontual de técnicos ou de políticos, ao contrário, é um trabalho histórico e coletivo, que acumulou intervenções de diversas legendas partidárias, constituindo um legítimo programa de Estado.
Mas há uma diferença essencial no Gespública em relação aos programas de qualidade antecessores. O Gespública era um projeto que qualquer órgão público do país podiam participar, inclusive órgãos municipais e estaduais, embora fosse mantido pelo governo federal. Em síntese, o Departamento de Água da sua cidade poderia solicitar ajuda técnica para desburocratizar seus processos internos sem custo.
Reformar processos na área pública é diferente da área privada. Na área privada o fluxo é mapeado, redesenhado e implantado se a direção estiver de acordo. Na área pública, além desses aspectos, é preciso reformar a legislação, os regulamentos, pois nada na área pública pode ser feito de forma descolada da lei.
Quem trabalha em município sabe que bons técnicos com visão e preparo para reformas administrativas ou de processos são absolutamente escassos, senão inexistentes, principalmente nas regiões mais pobres do país. Nesse aspecto o governo federal passou a oferecer um excepcional apoio aos demais entes federados, inclusive criando premiações nacionais, competições entre órgãos públicos e, principalmente, editando um conjunto de fantásticos manuais sobre simplificação de processos burocráticos e gestão de qualidade, sendo o principal deles o “Guia ‘d’ Simplificação” (clique aqui para baixar)3.
Neste sentido, o Gespública foi um significativo avanço na relação federativa, entre União, Estados e Municípios.
Tenho pesquisado a relação federativa em suas tentativas de articulação e coordenação de políticas públicas. Publiquei em 2016, num congresso na Universidade de Madrid, Espanha, um artigo em que explico a sistemática que o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro para distribuir competências entre os entes federados e compartilhar o custeio da saúde pública. (clique aqui para ler o documento)
Possibilitar a integração gerencial e gerir o conhecimento entre os entes federados é uma intenção da democracia brasileira pós Constituição Cidadã. Isso é um árduo trabalho do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do finado Gespública, da própria Reforma do Aparelho do Estado, sistemas nacionais de terras, de gerenciamento de recursos hídricos, sistema nacional de viação, Sistema Nacional de Cultura, Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, entre outros diversos definidos ou derivados da Constituição.
E o decreto do Temer?
Há avanços técnicos para a administração federal. Em síntese, não poderá mais ser exigida autenticação de documentos por parte dos usuários do serviço público, a própria repartição deverá encaminhar solicitação caso seja incompetente, certidões eletrônicas deverão ser emitidas pelos funcionários públicos, ao invés de exigi-las dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário foi institucionalizada (novamente, pois já havia adquirido esse status por um decreto anterior), haverá obrigatoriedade de disponibilizar ao cidadão o formulário solicitando simplificação, mas tudo isso com enfoque na administração federal…
O Gespública não era um manual ortodoxo, um Decreto. Era, acima de tudo, uma sistemática de gestão do conhecimento entre, nada menos que 1265 órgãos públicos do país, um local de referência técnica e, por conseguinte, de isonomia federativa, já que os mais qualificados tecnicamente qualificavam os menos preparados.
O Decreto 9.094/2017, ao extinguir o projeto Gespública e focar essencialmente a administração federal, é, acima de tudo, uma paulada na cabeça federação brasileira. Extingue uma das mais interessantes ideias de articulação federativa, extingue um fundamental núcleo de inteligência da gestão pública.
Mais uma facada no coração da Constituição. Mais um retrocesso. O Decreto seria bem-vindo, não fosse pela absurda extinção do projeto.
1Hélio Beltrão escreveu exatamente isso no livro “Desburocratização e Liberdade”
2São os últimos anos da ditadura militar, por isso, não se pode falar em cidadão, por isso as aspas.
3http://www.gespublica.gov.br/sites/default/files/documentos/D.pdf