O IPTU do Haddad é progressivo?

1. Se você não quer saber de Direito, pule para o tópico 2! (Atualização em 15/03/2017)

Aspecto jurídico do debate Meu foco neste artigo é a progressividade sob o aspecto econômico e social, não jurídico, mas aí vão algumas informações: Em regra, com o objetivo de promover o adequado aproveitamento do território urbano era permitido cobrar o IPTU progressivo NO TEMPO, apenas, o que permitia dizer que havia progressividade apenas extrafiscal. No entanto, com a Emenda Constitucional 29/2000 ficou facultado aos municípios a progressividade fiscal, para que se possa cobrar um IPTU maior de um imóvel “mais caro”. Mas ressalto que meu objetivo é tratar a progressividade sob os aspectos sociais e econômicos.

2. Como é que se define o valor do IPTU para uma residência?

(Artigo não revisado, perdoe algum erro!)

Por exemplo: uma casa térrea, com um banheiro só e fachada simples deve possuir um valor de venda menor que uma casa que seja vizinha, com piscina e fachada em mármore branco, com 8 banheiros, certo? Quanto mais luxuosa é uma casa, um imóvel, mais caro.

Agora, considere duas casas idênticas em bairros diferentes. No primeiro bairro temos segurança pública menor, mais assaltos, ruas esburacadas e nenhum equipamento público num raio de 10 quilômetros. No segundo bairro temos ruas sem buracos, várias guaritas policiais, posto de saúde no quarteirão ao lado. Embora as casas sejam exatamente iguais, só estejam em bairros diferentes, qual casa você acha mais cara? A do bairro seguro ou a do bairro inseguro e com ruas esburacadas?

Do ponto de vista do governo e dos funcionários públicos, a lógica de valoração de imóveis numa cidade segue uma sequencia de “pontuações”. Primeiro define-se quanto vale o terreno, através da multiplicação da quantidade de metros quadrados do terreno pelo valor do m2 naquele bairro. Depois pontua-se a construção, se existir: tantos pontos para a fachada se for de luxo, tantos pontos se a casa estiver num bairro nobre, tantos pontos a menos se a rua for de terra… assim por diante. Essa pontuação e a metodologia dela é definida em lei específica para cada cidade. O valor venal é diretamente proporcional a esta pontuação. Quanto mais pontos o imóvel tem, mais valorizado ele é.

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é imposto municipal, definido pela prefeitura com base neste valor venal – é a chamada “base de cálculo” do imposto. O IPTU é um percentual deste valor venal, quanto mais caro o imóvel, mais caro o IPTU.

Acontece que estas tabelas utilizadas pelas prefeituras ficam anos, em muitos casos décadas, sem atualização, o que ocasiona principalmente em cidades onde o mercado imobiliário é muito dinâmico, como Campinas e São Paulo, por exemplo, grandes divergências entre o valor venal calculado pela prefeitura e o valor venal real dos imóveis.

São Paulo

Haddad procedeu um ajuste que pouquíssimos prefeitos tem coragem de fazer. Sempre brinco que ladrão só tem medo de duas coisas: Tropa de choque e cachorro grande. Já os prefeitos tem medo de duas coisas: Tribunal de Contas e reforma tributária.

Porque em especial no caso dos prefeitos, as mudanças tributárias afetam quem está muito perto deles: os parentes do prefeito são afetados com a mudança do IPTU, os vizinhos do Prefeito são afetados, os amigos, os funcionários públicos… É diferente do Presidente da República, que pode mudar o Imposto de Importação a hora que bem entender e poucas reclamações chegarão até ele.

Regressividade

Existe uma crítica muito séria e profunda no Brasil sobre nosso modelo tributário, que é em geral regressivo, ou seja: todo mundo paga o mesmo tanto de imposto ou pior, quem ganha menos paga mais imposto. Suponha que você vá até o bar da esquina e lá você encontre o Paulo Lemann, empresário brasileiro mais rico atualmente com uma fortuna de 21 bilhões de dollares. Você e ele pedem uma latinha de Coca-Cola (sem o rato) e pagam isso no caixa. Vocês pagaram o mesmo preço não só na latinha de Coca-Cola, mas também pagaram o mesmo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que é estadual) sobre a latinha. O ICMS que você pagou em relação à sua renda ou dinheiro disponível é muito, muito, muito maior do que o ICMS que o Lemann pagou em relação a renda dele ou em relação ao dinheiro disponível dele (Mesmo que você seja o Eike Baptista).

Não acredita? Façamos as contas. Suponhamos que a latinha custe R$ 3,00 e a alíquota de ICMS seja 18%, então pagaram R$ 0,54 de ICMS.

Se o patrimônio dele crescer a velocidade da poupança e a sua renda for de R$ 5.000,00 por mês – você contribuiu para os cofres públicos cerca de 21 mil vezes mais do que ele, proporcionalmente. É justo?

Isso é regressividade tributária. Quem ganha menos paga proporcionalmente mais impostos do que quem ganha mais.

Progressividade tributária

Antigamente existia a CPMF, o tributo mais progressivo, creio, que já existiu no Brasil. A Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidia sobre a movimentação financeira. Se o Lemann movimentasse 1 bilhão de uma conta corrente para outra, pagaria 0,38% dessa transferência para os cofres públicos. Se você movimentasse seu salário, também pagaria essa alíquota. Portanto, não se tratava da progressividade tributária exatamente… mas havia um outro elemento nesta história…

A CPMF foi extinta no início do primeiro governo Lula e quem trabalha na saúde pública sabe o quanto o orçamento da saúde pública caiu, pois a CPMF era utilizada para custear a saúde. Perceba que o dinheiro dos especulação financeira era convertido em saúde pública, utilizada em seu maior nível por pessoas de baixa renda. Neste aspecto, era um imposto bem progressivo.

Em resumo, a progressividade tributária é um tipo de Robin Hood nacional. Tira de quem tem mais e precisa menos do dinheiro (Alexandre Almeida, o Rei do Camarote) para dar aos que tem menos e precisam mais do dinheiro (Nós, professores e não entrevistados pela Veja São Paulo, em geral).

Haddad ensaia um IPTU mais progressivo ou seja: quem tem maior patrimônio deve pagar, proporcionalmente mais. Abaixo, analise o mapa do reajuste do IPTU em São Paulo. Quem mora nas áreas centrais pagará mais IPTU proporcionalmente do que quem mora nas áreas periféricas.

É muito imposto para nada!

Não, a carga tributária brasileira não é alta. Ela é menor do que em muitos países desenvolvidos. O que complica no Brasil é que o Estado é ineficiente ao aplicar os recursos públicos. E NÃO, não é ineficiente porque desperdiça dinheiro com corrupção. Embora a corrupção seja um problema gravíssimo em nosso país e precise ser combatida com todas as forças, acredite: para cada R$ 1,00 perdido com corrpupção no Brasil, perdemos R$ 1000,00 com burrice de políticos e técnicos que não tem ideia do que estão fazendo no Estado, que não conseguem planejar e implementar políticas de Estado e políticas públicas efetivas.

O IPTU do PT em São Paulo, é progressivo?
Certamente é um avanço neste sentido. Mas a progressividade estrita é relacionada com a forma e conteúdo do tributo. A progressividade, de forma mais ampla, precisa ser vista como forma de redistribuição da produção na sociedade, portanto precisa ser analisada tanto no aspecto da arrecadação quanto no aspecto da forma como o dinheiro público é gasto.

Na ótica da despesa, de como os recursos públicos são gastos, os corredores de ônibus implantados em São Paulo elucidam mais um enfrentamento do governo em relação aos grupos com maior disponibilidade de recursos (quem tem carro) para melhorar a vida de quem não detém estes recursos (quem depende do transporte público).

Políticas como essas, alinhadas e conjugadas como a revisão de IPTU e melhoria de serviços públicos de transporte podem ser classificadas como “progressivas” ou melhor: progressistas.