As finanças públicas funcionam em uma lógica bem diferente das finanças pessoais. Em primeiro lugar, quando sobra um dinheirinho no fim do mês o poupador ficará, em muitos casos, feliz por ter economizado, e em geral esta será uma boa notícia. Já no setor público o negócio é diferente: se todo o dinheiro disponível já não dava conta das necessidades (postos de saúde, livros, combustível, funcionários…), economizando significa que foi feito menos ainda. Claro que a orientação não deve ser levada ao pé-da-letra, principalmente se você for prefeito, secretário de finanças de algum município ou utilizar um “Cartão corporativo”.

Desculpem a simplificação do debate entre keynesianos e outros, mas este raciocínio acima é um divisor de águas na economia (principalmente a da Economia do Setor Público e macroeconomia). Um grande número de teóricos da economia (keynesianos) defendem que o setor público deve gastar o bastante para atender as demandas sociais básicas e as não atendidas pelo setor privado. Não que este gasto seja desequilibrado ou irresponsável, mas deverá atender às demandas e, principalmente: ativar à economia. Outro grande grupo defende que deve gastar o menos possível, sendo o Estado apenas um agente regulador das relações, estabelecendo leis e regras gerais de relacionamento, além de julgar as disputas no mercado.

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Mas como essa economia e gastos acontecem no dia-a-dia? Há três esferas principais das finanças públicas: a orçamentária, a financeira e a patrimonial.

Orçamento é um documento que especifica as despesas e receitas para um determinado período, no caso brasileiro é um ano civil. São leis com caráter administrativo, votadas anualmente pelo legislativo, mas propostas pelo executivo. Seu nome é Lei Orçamentária Anual – LOA.

A receita é prevista. Todos os ingressos de dinheiro nos cofres públicos são previstos de acordo com métodos que variam bastante. Alguns lugares utilizam para esta previsão a inflação averiguada no período entre o orçamento anterior e o que está em fase de feitura (10% de inflação, aumenta-se 10% a previsão de receita em relação à previsão do ano anterior), outros lugares utilizam o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país e há ainda os que utilizam os índices de crescimento da receita nos últimos anos (A receita subiu 3% de um ano para outro nos últimos 50 anos, sem variação nenhuma, há de se supor que também subirá 3% no próximo!). As receitas orçamentárias são agrupadas em:
1. Receitas Próprias: Que são de responsabilidade do próprio ente (município, estado ou União), por exemplo, IPTU se caso pertença ao orçamento de uma prefeitura;
2. Transferências: São receitas vindas de outros entes federados (Fundo de Participação dos Municípios – Sai do caixa da União e vai para os municípios)

Existem também as extra-orçamentárias. Estas não podem ser usadas pelo executivo, ficam apenas “guardadas” nos cofres. São cauções por exemplo ou dinheiro dos funcionários públicos, ainda não repassado ao INSS.

Já a despesa não é “prevista” como a receita, mas sim fixada. Significa que a despesa será executada com certeza, salvo um grande acidente, mas a receita não necessariamente precisará se comportar como o previsto. Traduzindo: poderá ser gasto mais do que se arrecadou, mas não de forma ilesa, já que poderá inferir em crime fiscal, mas este é outro tópico. Funciona assim porque não se pode escolher pagar ou não pagar o salário dos médicos, dos bombeiros, da polícia militar e etc. O salário desses profissionais precisará ser pago de qualquer forma, mesmo que se adquira uma dívida para isso. Não se pode escolher pagar a manutenção da bomba de água do bairro “x”, por isso a despesa é fixada.

À despesa: o orçamento organiza a despesa basicamente em quatro dimensões principais:
1. Categoria econômica:
a) Correntes – pessoal, material de consumo, serviços de terceiros etc. e de
b) Capital – prédios, equipamentos etc DICA: http://www.gestaopublica.net/blog/?p=80),
2. Funções: saúde, educação, segurança pública, assistência social, etc.
3. Classificação Institucional: Despesas da Secretaria de Educação, Despesas da Secretaria de Saúde, Despesas do Gabinete… etc.);
4. Programas: Programa de Segurança Alimentar, Programa de Esportes para os Idosos e etc.)
Dessa forma, um programa de Segurança Alimentar poderá comprar um carro (Despesa de Capital) para deslocamento de uma equipe de nutricionistas (Despesa Corrente) que são funcionários Secretaria de Saúde (Classificação institucional do salário destes nutricionistas), mas este custo será TAMBÉM distribuído na FUNÇÃO Assistência Social, cuja secretaria principal não é a de Saúde, mas a de Assistência Social. Veja que uma despesa pode ser classificada e compreendida por diversos enfoques.

Já a esfera financeira é a do dinheiro em si, dos créditos bancários e de fornecimento. Uma coisa é o prefeito assinar um papel (Ordem de Empenho) para que comprem um equipamento de ginástica para o Programa de Esportes na Terceira Idade, outra coisa é pagar este equipamento, emitindo um cheque da prefeitura. À contabilização das “contas bancárias” dá-se o nome de sistema financeiro. Entre a autorização para compra e o pagamento desta há as fases da despesa pública que são:
1. Fixação: colocar no orçamento e votar;
2. Empenho: autorizar a despesa;
3. Liquidação: entrega do que foi comprado ou prestação do serviço contratado;
4. Pagamento: emissão do cheque.

Entre a contratação/compra e seu respectivo pagamento, dias, meses ou anos podem decorrer.

Por último temos a esfera patrimonial. No caso de nossos exemplos acima, tanto um carro quanto o equipamento para ginástica serão patrimonializados, o que significa que entrarão para o patrimônio da entidade. Tal como quando uma casa ou carro é comprado dizemos “meu patrimônio aumentou em x reais!”. Este patrimônio é controlado por aquelas plaquinhas de metal, que vemos nas cadeiras e mesas das escolas públicas, cada uma com um número. Este patrimônio deveria se depreciado ano a ano, em outras palavras, seu desgaste deveria ser contabilizado, mas isso não acontece em praticamente nenhuma instituição pública, até onde conhecemos.

Estas três esferas (orçamentária, financeira e patrimonial) se conversam, são interligadas e interdependentes. Formam um complexo que controla os grandes volumes de dinheiro do Estado e desde a época do Egito elas são copiadas de um país para o outro, melhoradas, pioradas, burocratizadas… enfim: em desenvolvimento.

A lei que rege as finanças públicas brasileira é a 4.320 de 1964
A lei que rege as licitações é a 8.666 de 1993
E a lei mais temida do setor público: a de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000

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